Posse já tem o seu Conselho Nacional de Saneamento Ambiental

A nova Lei, além de criar o Conselho municipal de Saneamento Aambiental, institui o controle social com participação popular sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico desenvolvida no âmbito do Município de Posse.
 
De acordo com a nova legislação, considera-se saneamento Aabiental como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças.
 
Ainda de acordo com a Lei 1224, considera-se Política de Saneamento Básico o conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei Federal nº 11.445/2007 e do Decreto Federal nº 7.217/2012, e outras normas correlatas.
 
Como controle social a legislação define como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico e ambiental. O novo Conselho terá caráter consultivo e deliberativo, composto pelos seguintes membros, titulares e suplentes:
 
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
III – 01 (um) representante da SANEAGO;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil Organizada, a serem escolhidas em Audiência Pública convocada para tal fim e nomeadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.