Prefeitura disponibiliza questionário online para participação dos munícipes na elaboração da LDO

A Prefeitura Municipal de Posse, informa que está disponível até o dia 09 de abril, o questionário para participação dos munícipes em propostas para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2022. Em virtude da Pandemia da Covid-19, a Audiência Pública será realizada de forma remota.

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que possa fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas.

A Consulta Pública é um instrumento de diálogo entre o Poder Executivo e a sociedade civil que permite a participação popular, de maneira simples e prática. O link com o questionário está disponível na capa do site da prefeitura e também pode ser acessado clicando no link no final desse texto.

A Prefeitura Municipal, lembra que após o clique, o munícipe será direcionado a um formulário online onde deve marcar as opções que consideram prioritárias para a sua região.
O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.

A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento e aprovação até o dia 15/04/2021.

Clique no link abaixo para acessar o formulário.

https://forms.gle/rfLWkDwvaDTps1vZ8