CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Postado em: 07 de Janeiro de 2019

Documento(s) publicado(s) 07/01/2019 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Número:
Título: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Descrição/ Objeto: O Prefeito Municipal de Posse, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Lei.
Data: 10/05/2019
Hora: 15:35:05
Tipo: LEGISLAÇÃO
Data de firmatura: 2019/05/10
Data de início: 10/05/2019
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
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