A Prefeitura de Posse orienta a população sobre a importância de consultar o governo municipal antes de comprar um terreno, construir ou reformar. Todas as cidades possuem leis municipais, com regras que devem ser seguidas na hora da construção. Antes de iniciar a construção, deve-se primeiro aprovar o projeto na Prefeitura e obter o Alvará de Construção. Essa é uma regra que existe em todos os Municípios.

De acordo com a Secretária de Infraestrutura, Adriana Ruggiero, muitas pessoas compram terrenos irregulares, geralmente com um custo inferior ao praticado no mercado, e depois acabam descobrindo que esses terrenos não possuem documentação ou que possuem alguma restrição que não permite sua utilização, como as Áreas de Preservação Permanente.

A prefeitura possui técnicos e fiscais que orientam quanto à regularidade do imóvel e aos procedimentos para obtenção do Alvará de Construção, de modo que o munícipe não acabe comprando imóveis irregulares ou infringindo a legislação por falta de conhecimento.

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