Categoria: LEGISLAÇÃO

LEI Nº.1.394 DE 13 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, Dispões sobre o aumento da alíquota de consignação em 10% passando ao limite máximo de 40% para os servidores efetivos, aposentados e pensionistas do município, para contratação de operações de crédito e com desconto direto em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.

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LEI Nº.1.393 DE 13 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências bancárias, correspondente bancários e casas lotéricas durante vigência do estado de calamidade pública e emergência de saúde de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (SARS-CoV-19) e dá outras Providências.

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LEI Nº.1.391 DE 08 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE POSSE/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº.1.390 DE 08 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município, o “Festa do Divino Espirito Santo” e dá outras Providências.

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LEI Nº.1.388 DE 08 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, Desafeta área pública e autoriza o Poder Executivo doá-la ao Comando de Operações de Divisas (COD) da Polícia Militar, situado na cidade de Posse/GO e dá outras providências.

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LEI Nº.1.389 DE 08 DE ABRIL DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,ACRESCENTA O §4º NO ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1291/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE POSSE-GO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº.1.386 DE 29 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº.1386 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Postado em: 29 de Março de 2021 Documento(s) publicado(s) 29/03/2021 | LEI Nº.1.386 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Número: 1.386 Título: LEI Nº.1.386 DE 29 DE MARÇO DE 2021 Descrição/ Objeto: O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle… Read more »

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, atendendo ao  disposto no Art. 2º, da Lei nº 607 de 27 de janeiro de 1997, cria e aprova o presente Regimento Interno, a fim de estabelecer suas normas de funcionamento e organização, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, e passa a ser regido pelas normas constantes deste Regimento Interno.

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LEI Nº.1.383 DE 04 DE MARÇO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, Autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

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LEI Nº. 1.384 DE 09 DE MARÇO DE 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado no que dispõe o Inciso III, do Artigo 68 c/c 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Posse – Go ,bem assim o que couber na Legislação vigente aplicável a matéria posta, faz saber que a que o Plenário desta casa de Leis APROVOU ,e encaminha para sanção do Chefe do Executivo Municipal, a seguinte Lei. “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DE POSSE – GO  EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”

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