Categoria: LEGISLAÇÃO

LEI Nº.1307 DE 09 de Maio de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre proibição de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica, no município de Posse e dá outras providências.

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LEI Nº.1306 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre a alteração do Anexo II – Tabela de Cargos, carreiras, níveis e vencimentos (pessoal efetivos ou estáveis) – Saúde, constante da Lei nº 1.114, de 15 de março de 2011; o Anexo II – Tabela de cargos, carreiras, níveis e vencimentos (pessoal efeito ou estáveis) – Administrativo, da Lei nº 1.115, de 7 de abril de 2011; cria tabela de cargos de provimento em comissão, ausente na Lei nº 766, de 5 de janeiro de 2001; da nova redação à Lei nº 1244, de 23 de fevereiro de 2017; e na Lei nº 1.262, de 9 de novembro de 2017, conforme especifica e  dá outras providências.

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LEI Nº.1305 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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LEI Nº.1303 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para fins de adequação ao piso salarial profissional do magistério público, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e dá outras providências.

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LEI Nº.1298 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre os Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros Urbano e Rural do Município de Posse, Estado de Goiás, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências.

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LEI Nº.1302 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Revoga dispositivo da Lei nº 984, de 14 de junho de 2006 e dá outras providências.

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LEI Nº.1301 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do FMS-Fundo Municipal de Saúde, aportar recursos financeiros e dá outras providências.

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LEI Nº.1296 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza a concessão de incentivo, mediante pagamento relativo à transferência e emplacamento de veículos automotores, licenciados em outras cidades e unidades da federação, para o município de Posse/GO, e dá outras providências.

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LEI Nº.1300 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre as diretrizes básicas detalhadas e complementares em grau satisfatório da formação ritualística do processo administrativo disciplinas, visando apurar as faltas disciplinares atribuídas aos servidores desta municipalidade no exercício de suas funções, dando maior executividade e efetividade à Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001 e dá outras providências.

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LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019

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A CAMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, dentro do Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme estabelecido no art. 208, da Constituição da União e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007 e dá outras providências.

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LEI Nº.1297 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o POSSEPREV FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE POSSE, a adquirir imóvel para estabelecer a sede da unidade gestora do RPPS.

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LEI Nº.1295 DE 16 de Abril de 2019

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A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Regulamenta no âmbito do município de Posse/GO a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.595, de 5 janeiro de 2018 e Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, visando atender as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras providências.

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