Categoria: LEGISLAÇÃO

LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018

O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE juntamente com a CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, aprovaram e ele sancionaram a LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº.1268 DE 11-12-17

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, autoriza doação de bem público, denominado terreno, Quadra 24 Lote 02 Setor Mãe Bela, e dá outras providências.

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LEI Nº 1254 DE 07-07-17

Adota como veículo oficial de divulgação da Administração Pública, o Diário Municipal de Goiás, instituído e Administrado pela Associação Goiana de Municípios – AGM  e dá outras providências.

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Lei n. 1156 de 24 de outubro de 2012

Fixa DATA BASE e dispõe sobre o ÍNDICE DE REAJUSTE dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo na forma que especifica e dá outras providências

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Lei n. 1147 De 29 de Maio de 2012

Autoriza o Poder Executivo de Posse – GO a desapropriar em favor do Município de Posse, o imóvel descrito abaixo, para realizar o prolongamento da Avenida Maurílio Inácio e dá outras providências

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