Categoria: LEGISLAÇÃO

Lei n. 1020/2007

Dispõe sobre a alteração do Anexo VIII da Lei n° 871 de 23 de Dezembro de 2002 e dá outras providencias

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Lei Complementar 908

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de POSSE e dá outras providências

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LEI 1243 DE 27/01/17.

Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer com o Governo do Estado de Goiás a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização do serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Posse.

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LEI N.1244 DE 23/02/2017.

Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fixada pelas Leis Municipais nºs. 766/01 e 785/01. 

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LEI Nº. 1221 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015


Dispõe sobre a criação do Estatuto da Fundação Educacional de Apoio ao Câmpus Posse da Universidade Estadual de Goiás – (FAUEG/POSSE) e dá outras Providências.

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LEI Nº. 1220 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação da Fundação Educacional de Apoio a Universidade Estadual de Goiás – Câmpus Posse –FAUEG/POSSE e dá outras Providências.

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Lei Orgânica do Município de Posse-GO

Nós representantes do povo possense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e intermunicipal, em consonância com a Constituição Estadual e Federal, com a solução pacifica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus a seguinte Lei Orgânica do Município de Posse – Go.

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