DECLARAÇÃO DO ITR 2018

Senhor(a) Contador(a),

Atendendo ao Princípio da Publicidade da Administração Pública e em cumprimento ao disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1562 de 29 de abril de 2015 e nº1.640 de 11 de junho de 2016, envio abaixo as informações sobre o Valor da Terra Nua – VTN do município de Posse – GO para o ano 2018, informamos que o Valor da Terra Nua – VTN, base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, foi pauta de estudos e debates na reunião da Comissão de Valores nomeada especificamente para este fim, onde se atualizaram os respectivos montantes médios por hectare discriminados conforme IN 1.562 RFB:

Ressalta-se que estes valores foram informados à Receita Federal do Brasil, portanto o lançamento de valores assaz distintos das médias acima fixadas poderá incorrer em Crimes contra a Ordem Tributária previstos na Lei 8.137 de 1990, delitos estes a serem imputados ao Proprietário e ao Contador como coautor responsável, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores (STF, STJ).

Certos de vosso pronto atendimento aos preceitos legais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 bem como aos Princípios da Eficiência e Moralidade da Administração Pública, contamos com vossa colaboração para o progresso do Município de Posse – GO.