Decreto 01/2009

Documento(s) publicado(s) 13/01/2009 | Decreto 01/2009
Número:
Título: Decreto 01/2009
Descrição/ Objeto: Institui normas para cobrança de Alvará de Funcionamento e localização, de acordo com o Anexo III Art. 360 da lei 871 de 23 de Dezembro de 2002 e dá outras providências
Data: 13/01/2009
Hora: 00:02:08
Tipo: DECRETO
Data de firmatura:
Data de início:
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:  
Tipo/Contrato:  Decreto 01/2009
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