DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017

Documento(s) publicado(s) 22/02/2017 | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017
Número:
Título: DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017
Descrição/ Objeto:

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Posse Artigo 67 inciso IV, regulamenta a Lei Complementar nº. 875/2002 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP no Município de Posse e dá outras providências. 

Data: 22/02/2017
Hora: 09:26:33
Tipo: DECRETO
Data de firmatura: 2017/2/22
Data de início:
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:  
Tipo/Contrato:  DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017.
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