EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE Nº 001/2020

Número: 001
Título: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE Nº 001/2020
Descrição: O MUNICÍPIO DE POSSE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Padre Trajano nº 55, Centro, Posse-GO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.743.335/0001-62, neste ato representado pelo Prefeito Municipal WILTON BARBOSA DE ANDRADE e o INSTITUTO NACIONAL DE ACESSO Á MORADIA SEGURA-INAMS, pessoa jurídica de direito privado, instituição sem fins lucrativos de função assistencial, inscrita no CNPJ nº 23.173.395/0001-20, com sede na Rua Senador Alfredo Nasser, nº 205-A, Jundiaí, Anápolis, Estado de Goiás, neste ato pelo PRESIDENTE Dr. WILTON MARTINS DE OLIVEIRA, OAB/GO 37.797 e, pela presente, fazendo cumprir o disposto no §1º do artigo 31, da Lei Federal nº 13.465/17 NOTIFICA, todos os proprietários, confrontantes e eventuais terceiros interessados de imóveis na zona urbana do município, para que manifeste interesse e concordância com os memoriais descritivos, perímetros e delimitações da Regularização Fundiária Urbana por interesse Social em execução no município, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposição legal (§1º, artigo 31, Lei nº 13.465/17) e conforme Processo Administrativo n. 0100012122017.  Do levantamento registral dos Setor Vila São José.
Data: 30/09/2020
Hora: 14:20:33
Tipo: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Data de firmatura: 30/09/2020
Data de início: 30/09/2020
Data de término:
Valor:
Modalidade: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
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