EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE POSSE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIOS DE POSSE

Postado em: 12

Número: 001
Título: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE POSSE
Descrição: Considerando o disposto no art. 18 da Lei nº 1.106, de 14 de junho de 2010.

A Prefeitura Municipal de Posse através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visando melhorar o aspecto da cidade e evitar a proliferação de insetos – como o mosquito transmissor da dengue e animais peçonhentos, além de contribuir com a melhoria da segurança pública, NOTIFICA a todos os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados situados na cidade de Posse, para que proceda a limpeza dos imóveis até a data de 05 de maio de 2021.

O não atendimento ao disposto neste Edital no prazo previsto permitirá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, executar a limpeza de lotes e terrenos com o lançamento e posterior cobrança da respectiva taxa de limpeza. Conforme previsto nos incisos I e II do art.19 da lei vigente, ficando os proprietários, sujeitos à inscrição em dívida ativa.

Os valores referentes a tais infrações estão estipulados no inciso I do art. 35 da lei nº 1.106, de 14 de junho de 2010, correspondente a R$ 517,60 (quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, sob pena de nova atuação da Prefeitura.

Esse Edital é válido para o ano de 2021 a contar da data de sua publicação.

 

Data: 12/04/2021
Hora: 16:25:12
Tipo: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Data de firmatura: 12/04/2021
Data de início: 12/04/2021
Data de término:
Valor:
Modalidade: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
Abrir arquivo:    EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – LIMPEZA
Número do Post: 1
Titulo do Anexo: RETIFICAÇÃO
Data / Hora: 14/04/2021 / 14:31:30
Tipo: EDITAL
Data de firmatura: 14/04/2021
Data de início: 14/04/2021
Data de término: 30/05/2021
Valor:
Modalidade:
Número / Licitação:
Tipo / Contrato:
Anexo: Clique aqui para fazer o Download
Descrição do Anexo: A Prefeitura Municipal de Posse através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visando melhorar o aspecto da cidade e evitar a proliferação de insetos - como o mosquito transmissor da dengue e animais peçonhentos, além de contribuir com a melhoria da segurança pública, NOTIFICA a todos os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados situados na cidade de Posse, para que proceda a limpeza dos imóveis até a data de 05 de maio de 2021.