LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020

LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020

Documento(s) publicado(s) 20/03/2020 | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Número: 1352
Título: LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Descrição/ Objeto: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Posse, para pessoa físicas jurídicas, e autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para firmar convênio e/ou contrato com os Cartórios e os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências.
Data: 20/03/2020
Hora: 10:06:50
Tipo: LEGISLAÇÃO
Data de firmatura: 20/03/2020
Data de início: 20/03/2020
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação: 1.352
Tipo/Contrato:
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