LEI Nº 1.363 DE 26 DE Junho DE 2020
Publicado em 26 junho 2020 às 15h42
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais, revoga o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Posse-GO e a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001, conforme Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 09062/2019 - Tribunal Pleno, junto aos autos de processo nº 08543/18 e dá outras providências.
LEI Nº 1.363 DE 26 DE JUNHO DE 2020
| Documento(s) publicado(s) | 26/06/2020 | LEI Nº 1.363 DE 26 DE Junho DE 2020 |
| Número: | 1.363 |
| Título: | LEI Nº 1.363 DE 26 DE Junho DE 2020 |
| Descrição/ Objeto: | O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais, revoga o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Posse-GO e a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001, conforme Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 09062/2019 – Tribunal Pleno, junto aos autos de processo nº 08543/18 e dá outras providências. |
| Data: | 26/06/2020 |
| Hora: | 15:36:50 |
| Tipo: | LEGISLAÇÃO |
| Data de firmatura: | 26/06/2020 |
| Data de início: | 26/06/2020 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 1.363 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | LEI N.1363 DE 26 JUNHO DE 20020 |
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