LEI Nº.1.389 DE 08 DE ABRIL DE 2021
Publicado em 12 abril 2021 às 07h50
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,ACRESCENTA O §4º NO ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1291/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE POSSE-GO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº.1389 DE 08 DE ABRIL DE 2021
| Documento(s) publicado(s) | 12/04/2021 | LEI Nº.1.389 DE 08 DE ABRIL DE 2021 |
| Número: | 1.389 |
| Título: | LEI Nº.1.389 DE 08 DE ABRIL DE 2021 |
| Descrição/ Objeto: |
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO,ACRESCENTA O §4º NO ART. 163, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1291/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE POSSE-GO), QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU, AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data: | 12/04/2021 |
| Hora: | 07:51:03 |
| Tipo: | LEI |
| Data de firmatura: | 08/04/2021 |
| Data de início: | 08/04/2021 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | LEI N.1.389 DE 08 DE ABRIL DE 2021 |
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