18/10/2018 | LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Número:
Título:
LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Descrição/ Objeto:
O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE juntamente com a CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, aprovaram e ele sancionaram a LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências.
