LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019
Publicado em 17 abril 2019 às 09h23
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
A CAMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, dentro do Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme estabelecido no art. 208, da Constituição da União e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007 e dá outras providências.
LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019
Documento(s) publicado(s) | 16/03/2019 | LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019 |
Número: | |
Título: | LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019 |
Descrição/ Objeto: | A CAMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, dentro do Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme estabelecido no art. 208, da Constituição da União e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007 e dá outras providências. |
Data: | 17/04/2019 |
Hora: | 09:02:08 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 2019/04/16 |
Data de início: | 16/04/2019 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | |
Tipo/Contrato: | |
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