LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019

Postado em: 17 de Abril de 2019

Documento(s) publicado(s) 16/03/2019 | LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019
Número:
Título: LEI Nº.1299 DE 16 de Abril de 2019
Descrição/ Objeto: A CAMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, dentro do Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme estabelecido no art. 208, da Constituição da União e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 24 de abril de 2007 e dá outras providências.
Data: 17/04/2019
Hora: 09:02:08
Tipo: LEGISLAÇÃO
Data de firmatura: 2019/04/16
Data de início: 16/04/2019
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
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