REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE

Documento(s) publicado(s) 19/03/2021 | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Número: 0
Título: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Descrição/ Objeto: O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, atendendo ao  disposto no Art. 2º, da Lei nº 607 de 27 de janeiro de 1997, cria e aprova o presente Regimento Interno, a fim de estabelecer suas normas de funcionamento e organização, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, e passa a ser regido pelas normas constantes deste Regimento Interno.
Data: 19/03/2021
Hora: 11:36:01
Tipo:
Data de firmatura: 19/03/2021
Data de início:
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar-CAE