Questionário online para participação dos munícipes na elaboração da LDO

A Prefeitura Municipal de Posse, informa que está disponível até o dia 11 de abril, o questionário para participação dos munícipes em propostas para elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023.

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que possa fortalecer as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas.

A Consulta Pública é um instrumento de diálogo entre o Poder Executivo e a sociedade civil que permite a participação popular, de maneira simples e prática. O link com o questionário está disponível na capa do site da prefeitura.

A Prefeitura Municipal, lembra que após o clique, o munícipe será direcionado a um formulário online onde deve marcar as opções que consideram prioritárias para a sua região.

O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento instituído pela Constituição Federal de 1988, no artigo 165, inciso II e § 2º.
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.
A proposição do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente da federação, que deverá enviá-lo ao Poder Legislativo para análise, aperfeiçoamento e aprovação até o dia 11/04/2021.

Click no link abaixo para preencher o questionário.

https://forms.gle/ttUsRzZv1BPvh3LB6