REFIS 2018 – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL

CÂMARA DE POSSE APROVA PROJETO QUE FACILITA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O FISCO MUNICIPAL

A Câmara de Vereadores de Posse – GO aprovou o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal neste ano: o chamado REFIS 2018. Na prática, a proposição cria condições facilitadas para o contribuinte pagar dívidas contraídas com o fisco municipal, ao conceder descontos que podem chegar até 99% dos juros e multa. Além disso, o projeto também garante a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 5 vezes.

O REFIS 2018 abrange dívidas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano -, ISS – Imposto Sobre Serviços -, alvarás e outros débitos com o Executivo Municipal, desde que a cobrança tenha sido lançada até 31 de dezembro de 2017. Com o programa de recuperação fiscal, o contribuinte passa a contar com várias facilidades de pagamento, de acordo com os seguintes prazos e condições:

Para pagamento à vista: desconto de 99% da multa e juros;

Para pagamento parcelado:

a) em até 2 parcelas mensais, com desconto de 95% da multa e juros;
b) em até 3 parcelas mensais, com desconto de 90% da multa e juros;
c) em até 4 parcelas mensais, com desconto de 85% da multa e juros;
d) em até 5 parcelas mensais, com desconto de 80% da multa e juros;

Lembrando que, a parcela não deve ser inferior a R$ 30,00 (Trinta Reais).

Conforme o projeto de lei aprovado pela Câmara, para ter direito às vantagens, o cidadão precisa aderir ao REFIS 2018 até o dia 30 de Junho.

Para fazer adesão ao REFIS 2018, o contribuinte deve procurar a Coletoria Municipal, na sede da Prefeitura, no seguinte endereço: Avenida Padre Trajano n° 55, Centro – Posse – GO CEP:73.900-000.

O telefone de contato é o (62) 3481-1370.